AREsp 3210869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF, e porque a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter verificado rendimentos que extrapolam o parâmetro objetivo adotado para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DANIELA GONCALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Superendividamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Superendividamento Recurso Especial Súmula 7/stj Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

DANIELA GONCALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante de comprovantes de renda e contexto de superendividamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF, e porque a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter verificado rendimentos que extrapolam o parâmetro objetivo adotado para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.