AREsp 3214937 - DECISAO

AREsp 3214937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado via Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), a apreciação das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JUMAR ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUMAR ANTONIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 99, §§ 2º e 3º do CPC quanto ao reconhecimento e afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 violação do art. 98 do CPC quanto ao conceito de insuficiência de recursos e ao impacto do pagamento de custas no sustento do recorrente
  3. 3 violação do art. 99, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado via Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), a apreciação das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.