AREsp 3204609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de revisão no recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de revisão no recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.