AREsp 3170251 - DECISAO

AREsp 3170251 - DECISAO

O agravo não prospera quanto ao mérito do reconhecimento da revogação da gratuidade porque a apreciação sobre preclusão e hipossuficiência envolve reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, além de constatações de renda (aprox. R$ 16.000,00) e pagamento de custas que afastam a hipossuficiência; todavia, as multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC foram afastadas por ausência de caráter protelatório ou de manifesta improcedência dos recursos.

Parties
Agravante: ARTHUR FERNANDO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar as multas dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC; demais alegações não providas.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Multas Recursais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recursos Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Multas Recursais Súmulas Do STJ

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Parties

ARTHUR FERNANDO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça e preclusão consumativa (art. 505 CPC)
  3. 3 afastamento da hipossuficiência pela renda proveniente de decisão provisória (art. 98 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera quanto ao mérito do reconhecimento da revogação da gratuidade porque a apreciação sobre preclusão e hipossuficiência envolve reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, além de constatações de renda (aprox. R$ 16.000,00) e pagamento de custas que afastam a hipossuficiência; todavia, as multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC foram afastadas por ausência de caráter protelatório ou de manifesta improcedência dos recursos.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar as multas dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC; demais alegações não providas.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC aplicadas no acórdão recorrido.