AREsp 3245133 - DECISAO

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Como o preparo não foi realizado no ato da interposição do Recurso Especial e a parte, ao renunciar à gratuidade, efetuou apenas recolhimento simples sem observar o art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) e não sanou a irregularidade no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CEZAR SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tribunal Superior Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CEZAR SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento em dobro do preparo quando as custas não foram recolhidas na interposição e o pedido de gratuidade foi renunciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em casos de falta de preparo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência em razão de recurso deserto

Ratio Decidendi

Como o preparo não foi realizado no ato da interposição do Recurso Especial e a parte, ao renunciar à gratuidade, efetuou apenas recolhimento simples sem observar o art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) e não sanou a irregularidade no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial (não conhecido)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade