AREsp 3199815 - DECISAO

AREsp 3199815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em elementos probatórios acerca da capacidade financeira da pessoa jurídica e na ausência de prova da alegada crise, exigindo, para o provimento do recurso, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF, pois faltou cotejo analítico dos paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: TKM COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Capacidade Financeira Da Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Capacidade Financeira Da Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TKM COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica com fins lucrativos
  2. 2 ônus da prova quanto à alteração da capacidade financeira
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em elementos probatórios acerca da capacidade financeira da pessoa jurídica e na ausência de prova da alegada crise, exigindo, para o provimento do recurso, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF, pois faltou cotejo analítico dos paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.