AREsp 3206607 - DECISAO

AREsp 3206607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade foi fundamentado na falta de cumprimento pela parte da determinação judicial de juntar documentos que comprovassem rendimentos; modificar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação de princípios não são matéria apta ao Recurso Especial por não se enquadrarem no conceito de lei federal.

Parties
Agravante: MARCANZONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MARCANZONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC pela recusa da gratuidade de justiça
  2. 2 alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão do indeferimento da gratuidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade foi fundamentado na falta de cumprimento pela parte da determinação judicial de juntar documentos que comprovassem rendimentos; modificar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação de princípios não são matéria apta ao Recurso Especial por não se enquadrarem no conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.