AREsp 3197301 - DECISAO
Incidiu a Súmula 211/STJ em razão de as questões não terem sido examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que, embora conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: COELHO E MORAES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Art. 99, § 2º, CPC, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Custas Iniciais
Case Brief
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Parties
COELHO E MORAES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça sem prévia oportunidade de comprovação, nos termos do art. 99, §2º do CPC
- 2 Alcance da presunção relativa (juris tantum) da declaração de hipossuficiência
- 3 Incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 211/STJ em razão de as questões não terem sido examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que, embora conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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