MS 32228 - DECISAO

MS 32228 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente ato de magistrado de tribunal estadual, conforme art.105 da Constituição e Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida nos termos previstos no RISTJ, na Lei 12.016/2009 e no CPC.

Parties
Impetrante: Leila Tomaz Motta; Autoridade Coatora: Desembargador Luiz Alberto Carvalho Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Competência Do Tribunal, Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 41/stj
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Competência Do Tribunal Contraditório Princípio Da Não Surpresa Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leila Tomaz Motta

Impetrante

Desembargador Luiz Alberto Carvalho Alves

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 exigência de fundamentação e intimação prévia antes de revogar gratuidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente ato de magistrado de tribunal estadual, conforme art.105 da Constituição e Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida nos termos previstos no RISTJ, na Lei 12.016/2009 e no CPC.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.