AREsp 3202145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência documentalmente apesar de regular intimação e prorrogação de prazo, de modo que desconstituir a conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: TEREZA DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preparo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça requerida em sede recursal e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento por extemporaneidade sem análise do pedido
  3. 3 Exigência de intimação/preclusão para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência documentalmente apesar de regular intimação e prorrogação de prazo, de modo que desconstituir a conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.