AREsp 3159949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e, constatando-se que a parte não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal, e diante da expressa vedação contida no art. 15, §2º, da Lei 11.415/2006 (consolidada pela Portaria PGR/MPU n.292/2007) e pela jurisprudência, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação, não conhecendo-se do recurso especial; assim, a vedação à cumulação da GAS com função comissionada foi mantida.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Competência, Legitimidade Ativa, Efeitos Territoriais Da Decisão, Prescrição Quinquenal, Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Função Comissionada, Cumulatividade De Vantagens, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante 37, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação De Lei
Processual Civil Constitucional Administrativo Gratuidade De Justiça Competência Legitimidade Ativa Efeitos Territoriais Da Decisão Prescrição Quinquenal +9 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 15, §2º, da Lei 11.415/2006 quanto à vedação de cumulação da GAS com função comissionada ou cargo em comissão
  2. 2 possibilidade de cumulação quando as atribuições do cargo/função comissionada também estejam relacionadas à segurança
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em face da supressão da GAS (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e, constatando-se que a parte não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal, e diante da expressa vedação contida no art. 15, §2º, da Lei 11.415/2006 (consolidada pela Portaria PGR/MPU n.292/2007) e pela jurisprudência, aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação, não conhecendo-se do recurso especial; assim, a vedação à cumulação da GAS com função comissionada foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.