AREsp 3222221 - DECISAO

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Não tendo sido efetuado o preparo do Recurso Especial e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n.187 do STJ, levando à deserção do recurso; ademais, a isenção de custas ao advogado beneficiário da gratuidade só se aplica quando os honorários são o objeto principal da demanda, não quando a questão surge apenas em sede recursal; se houver prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo De Recurso, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preparo De Recurso Deserção Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

CICERA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC
  3. 3 alcance da isenção de custas para advogado beneficiário da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não tendo sido efetuado o preparo do Recurso Especial e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n.187 do STJ, levando à deserção do recurso; ademais, a isenção de custas ao advogado beneficiário da gratuidade só se aplica quando os honorários são o objeto principal da demanda, não quando a questão surge apenas em sede recursal; se houver prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...