AREsp 3231630 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a gratuidade de justiça com documentação idônea, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: M R DA F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

M R DA F

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Obrigação de comprovar a condição de beneficiário da gratuidade de justiça perante o STJ por meio de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular ou ausente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a gratuidade de justiça com documentação idônea, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido por falta de preparo e deserção do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade