AREsp 3162351 - DECISAO

AREsp 3162351 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de concessão de gratuidade ou de diferimento depende de apreciação do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido motivadamente indeferiu a gratuidade com base em elementos probatórios (entre eles documento aponto de R$ 1,5 milhão em caixa).

Parties
Agravante: S B F P ON LINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

S B F P ON LINE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de concessão de gratuidade ou de diferimento depende de apreciação do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido motivadamente indeferiu a gratuidade com base em elementos probatórios (entre eles documento aponto de R$ 1,5 milhão em caixa).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial