AREsp 3215272 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu de forma equivocada ao não intimar o recorrente para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade e ao fundamentar-se em indeferimento anterior em agravo de instrumento, razão pela qual conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento para determinar a intimação do recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência e, em caso de indeferimento, permitir o recolhimento do preparo na forma simples.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BOSCO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Intimação, Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Hipossuficiência Intimação Custas

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça sem intimação prévia para comprovação da hipossuficiência
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento do preparo quando pendente pedido de gratuidade
  3. 3 uso de indeferimento anterior em agravo de instrumento como fundamento para negar gratuidade em apelação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu de forma equivocada ao não intimar o recorrente para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade e ao fundamentar-se em indeferimento anterior em agravo de instrumento, razão pela qual conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento para determinar a intimação do recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência e, em caso de indeferimento, permitir o recolhimento do preparo na forma simples.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a intimação da recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a qual será objeto de apreciação pela Corte local.
  • Em caso de indeferimento da gratuidade da justiça, deverá ser permitido o recolhimento do preparo na forma simples.