AREsp 3191286 - DECISAO

AREsp 3191286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a enunciar dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão teria violado tais normas, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados às instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SABINO LUBISCO VIANA DE SANT"ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inépcia Da Inicial, Débitos Condominiais, Recurso Especial (admissibilidade), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Inépcia Da Inicial Débitos Condominiais Recurso Especial (admissibilidade) Honorários Advocatícios

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Parties

SABINO LUBISCO VIANA DE SANT"ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta à luz do art. 330, I, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e suficiência da fundamentação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais anteriores à posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a enunciar dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão teria violado tais normas, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados às instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.