AREsp 3150938 - DECISAO

AREsp 3150938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, porque a gratuidade de justiça havia sido revogada em sentença e os recorrentes não regularizaram o preparo após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CRISTAL ESPECIALISSIMO LTDA.; Agravante: BRUNO AUGUSTO BERLESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (deserção).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CRISTAL ESPECIALISSIMO LTDA.

Agravante

BRUNO AUGUSTO BERLESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ter sido oportunizada comprovação de hipossuficiência antes da determinação de recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ em caso de não recolhimento do preparo
  3. 3 Meios aptos a comprovar o recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, porque a gratuidade de justiça havia sido revogada em sentença e os recorrentes não regularizaram o preparo após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (deserção).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.