AREsp 3051166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o reconhecimento da gratuidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO DE LACERDA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

MÁRCIO DE LACERDA CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o reconhecimento da gratuidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.