REsp 2275096 - DECISAO

REsp 2275096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), por ausência de prequestionamento do art. 86 do CPC e por haver fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, sendo aplicáveis as súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o art. 95, §3º, II, do CPC para justificar a atribuição provisória à parte contrária do adiantamento dos honorários periciais em razão da gratuidade de justiça concedida ao espólio, com previsão de compensação ao final.

Parties
Recorrente: INVESTCO S/A; Exequente: ESPÓLIO DE DARCY PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Ação De Liquidação Por Arbitramento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Liquidação Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Liquidação Por Arbitramento Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INVESTCO S/A

Recorrente

ESPÓLIO DE DARCY PINHEIRO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Ação De Liquidação Por Arbitramento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade provisória pelo adiantamento dos honorários periciais diante da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de compensação futura dos valores pagos
  3. 3 prequestionamento e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), por ausência de prequestionamento do art. 86 do CPC e por haver fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, sendo aplicáveis as súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o art. 95, §3º, II, do CPC para justificar a atribuição provisória à parte contrária do adiantamento dos honorários periciais em razão da gratuidade de justiça concedida ao espólio, com previsão de compensação ao final.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo Interno prejudicado.