REsp 2226538 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a matéria versa sobre questão de direito infraconstitucional de competência do STJ, os recursos selecionados preenchiam os pressupostos de admissibilidade e havia multiplicidade de processos com idêntica questão, sendo necessária a fixação de tese vinculante sobre se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade implica seu deferimento tácito.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTAÇÃO DAS UBAIAS; Réu: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a questão definida; comunicação e outras providências.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deferimento Tácito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Preparo
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Deferimento Tácito Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Preparo

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTAÇÃO DAS UBAIAS

Autor

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito
  2. 2 Se o entendimento sobre deferimento tácito é extensível ao pedido formulado por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a matéria versa sobre questão de direito infraconstitucional de competência do STJ, os recursos selecionados preenchiam os pressupostos de admissibilidade e havia multiplicidade de processos com idêntica questão, sendo necessária a fixação de tese vinculante sobre se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade implica seu deferimento tácito.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a questão definida; comunicação e outras providências.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para julgamento pela Corte Especial.
  • Delimitar a controvérsia nos seguintes termos: "Definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito."