AREsp 2917089 - DECISAO

AREsp 2917089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), por natureza reflexa/indireta de eventual violação de lei federal que exigiria interpretação de normas infralegais e por deficiência na indicação e desenvolvimento da argumentação sobre os dispositivos federais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF), não atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO FATTORI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (imposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça (art. 98 Do Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º, VI, Do Cpc), Prequestionamento (súmula N. 211/stj), Deficiência De Fundamentação E Inadmissibilidade (súmula N. 284/stf), Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Normas Infralegais E Reflexividade Da Violação Da Lei Federal
Processo Civil Gratuidade De Justiça (art. 98 Do Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º, Vi, Do Cpc) Prequestionamento (súmula N. 211/stj) Deficiência De Fundamentação E Inadmissibilidade (súmula N. 284/stf) Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Normas Infralegais E Reflexividade Da Violação Da Lei Federal

Case Brief

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Parties

JULIANO FATTORI BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (imposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, VI, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC) e legalidade de Resolução do TJSC
  3. 3 Cabimento de multa por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), por natureza reflexa/indireta de eventual violação de lei federal que exigiria interpretação de normas infralegais e por deficiência na indicação e desenvolvimento da argumentação sobre os dispositivos federais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF), não atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.