AREsp 2618798 - DECISAO

AREsp 2618798 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e falta de comprovação da gratuidade de justiça, agravada pela preclusão para regularização do vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidadedejustica, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Gratuidadedejustica Deserção Preparo Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

JOSE LUIZ MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 inaplicabilidade da isenção prevista na Resolução STJ/GP n. 2/2017 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e falta de comprovação da gratuidade de justiça, agravada pela preclusão para regularização do vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.