REsp 2116282 - DECISAO

REsp 2116282 - DECISAO

Adotou-se o entendimento dominante do STJ de que a limitação imposta pelos decretos às vagas gratuitas e ao desconto de 50% apenas nas linhas convencionais configura excesso do poder regulamentar e restringe indevidamente direitos de idosos e pessoas com deficiência, impondo-se, portanto, a concessão da gratuidade e do desconto de 50% em todas as modalidades de transporte interestadual, nos termos das leis aplicáveis e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: empresa permissionária de transporte coletivo interestadual de passageiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Passagem, Desconto De 50%, Poder Regulamentar, Excesso De Poder Regulamentar, Obrigação De Fazer, Direitos Dos Idosos E Pessoas Com Deficiência
Administrativo Processual Civil Direito Do Idoso Direitos Da Pessoa Com Deficiência Transporte Rodoviário Gratuidade De Passagem Desconto De 50% Poder Regulamentar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

empresa permissionária de transporte coletivo interestadual de passageiros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade e o desconto de 50% previstos em lei devem ser assegurados em todas as modalidades de transporte interestadual ou apenas nas linhas convencionais
  2. 2 Se os Decretos (5.943/2006 ou 5.934/2006 e 3.691/2000) configuram excesso no poder regulamentar ao limitar direitos de idosos e pessoas com deficiência
  3. 3 Se a conduta da empresa ré em ofertar apenas ônibus executivo/sem gratuidades configura burla ao benefício legal

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento dominante do STJ de que a limitação imposta pelos decretos às vagas gratuitas e ao desconto de 50% apenas nas linhas convencionais configura excesso do poder regulamentar e restringe indevidamente direitos de idosos e pessoas com deficiência, impondo-se, portanto, a concessão da gratuidade e do desconto de 50% em todas as modalidades de transporte interestadual, nos termos das leis aplicáveis e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a concessão da gratuidade e da redução de 50% do valor da passagem aos idosos e deficientes em todas as modalidades de transporte interestadual