REsp 2056077 - DECISAO

REsp 2056077 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com base na orientação consolidada do STJ de que atos regulamentares podem representar excesso de poder ao limitar os direitos previstos nas Leis nº 8.899/1994 e 10.741/2003; por esse fundamento e em face da jurisprudência citada, concluiu-se que a limitação imposta pela interpretação do Tribunal de origem não se coaduna com o entendimento desta Corte, restando válida a multa administrativa aplicada pelo Procon e improcedente a ação declaratória da empresa.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE DOURADOS; Apelada/parte Autora: Viação Motta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação
Legal Topics
Gratuidade De Passagem, Desconto a Idosos, Poder Regulamentar, Excesso De Poder Regulamentar, Competência Regulatória (antt), Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Direito De Transporte Gratuidade De Passagem Desconto a Idosos Poder Regulamentar Excesso De Poder Regulamentar +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DOURADOS

Recorrente

Viação Motta Ltda.

Apelada/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon de Dourados
  2. 2 Alcance do art. 40 da Lei 10.741/2003 quanto à gratuidade e desconto para idosos no transporte interestadual
  3. 3 Se decretos e atos regulamentares limitaram indevidamente direitos dos idosos (ex.: vedação em categorias executivo, semileito e leito)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com base na orientação consolidada do STJ de que atos regulamentares podem representar excesso de poder ao limitar os direitos previstos nas Leis nº 8.899/1994 e 10.741/2003; por esse fundamento e em face da jurisprudência citada, concluiu-se que a limitação imposta pela interpretação do Tribunal de origem não se coaduna com o entendimento desta Corte, restando válida a multa administrativa aplicada pelo Procon e improcedente a ação declaratória da empresa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente a ação declaratória