REsp 1867696 - DECISAO

REsp 1867696 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes e o recurso especial não abrangeu todos eles, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Transporte Interestadual, Passe Livre Ao Acompanhante, Intervenção Do Ministério Público, Interpretação Das Leis Nº 7.853/89 E 8.899/94
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratuidade De Transporte Interestadual Passe Livre Ao Acompanhante Intervenção Do Ministério Público Interpretação Das Leis Nº 7.853/89 E 8.899/94

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do passe livre interestadual ao acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais comprovadamente carente e indispensável à sua locomoção
  2. 2 necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público na primeira instância
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes e o recurso especial não abrangeu todos eles, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.