AREsp 1893827 - DECISAO

AREsp 1893827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se baseou em legislação local (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF), não houve prequestionamento do art. 2º da Lei n. 13.146/2015 (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), havendo laudo e perícia oficial que não atestaram incapacidade.

Parties
Agravante: MARIA NATIVIDADE ARAUJO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Transporte Público Coletivo, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Municipal Processo Civil Gratuidade De Transporte Público Coletivo Perícia Médica Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

MARIA NATIVIDADE ARAUJO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em lei local
  2. 2 incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF (prequestionamento/proibição)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se baseou em legislação local (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF), não houve prequestionamento do art. 2º da Lei n. 13.146/2015 (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), havendo laudo e perícia oficial que não atestaram incapacidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.