AREsp 2920042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de danos morais exigiria reexame de prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que a simples negativa da gratuidade, sem comprovação de ofensa aos direitos da personalidade, não é suficiente para condenação por dano moral.

Parties
Agravante: MARIA DA HORA SANTOS DE JESUS; Recorrido: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base Na Súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Transporte Público Municipal, Danos Morais, Pessoa Com Mobilidade Reduzida, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Benefício Do Passe Livre
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Transporte Público Municipal Danos Morais Pessoa Com Mobilidade Reduzida Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA DA HORA SANTOS DE JESUS

Agravante

Município de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base Na Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão da negativa de gratuidade no transporte público
  2. 2 prova da violação aos direitos da personalidade
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de danos morais exigiria reexame de prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que a simples negativa da gratuidade, sem comprovação de ofensa aos direitos da personalidade, não é suficiente para condenação por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.