RMS 69049 - DECISAO

RMS 69049 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque não ficou demonstrado direito líquido e certo dos impetrantes; a matéria já foi decidida em Ação Civil Pública local no sentido da licitude das cobranças pelas associações e o Supremo Tribunal Federal, no RE 1450956 AgR, confirmou a possibilidade de cobrança de contribuições em colégios militares, entendimento aplicado aos colégios da Polícia Militar, razão pela qual não prosperam as alegações de violação do direito constitucional à educação.

Parties
Impetrante: P L DA S R; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Educação e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas (SEDUC/AM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Gratuidade Do Ensino Público, Colégios Militares, Contribuições Escolares, Mandado De Segurança, Aplicabilidade De Precedente Do STF
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Gratuidade Do Ensino Público Colégios Militares Contribuições Escolares Mandado De Segurança Aplicabilidade De Precedente Do STF

Case Brief

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Parties

P L DA S R

Impetrante

Secretário de Estado da Educação e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas (SEDUC/AM)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao fornecimento gratuito de fardamento e material didático por colégio da Polícia Militar
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado na ADI 5.082/DF e no RE 1450956 AgR aos colégios da Polícia Militar
  3. 3 Possibilidade de cobrança de contribuições por Associações de Pais e Mestres em escolas da Polícia Militar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque não ficou demonstrado direito líquido e certo dos impetrantes; a matéria já foi decidida em Ação Civil Pública local no sentido da licitude das cobranças pelas associações e o Supremo Tribunal Federal, no RE 1450956 AgR, confirmou a possibilidade de cobrança de contribuições em colégios militares, entendimento aplicado aos colégios da Polícia Militar, razão pela qual não prosperam as alegações de violação do direito constitucional à educação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.