AREsp 1882522 - DECISAO

AREsp 1882522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGR SURGICAL PRODUTOS MÉDICOS EIRELI; Credor Trabalhista: Lucas Marrane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Stay Period, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Gratuidade Judiciária Stay Period Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AGR SURGICAL PRODUTOS MÉDICOS EIRELI

Agravante

Lucas Marrane

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da penhora realizada durante o stay period
  2. 2 concessão parcial da gratuidade judiciária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial