AREsp 1299122 - DECISAO

AREsp 1299122 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão da recorrente demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; substancialmente, o acórdão de origem concluiu que a venda a terceiro foi ato de liberalidade da autora, sem demonstração de preço fora do mercado, e que a autora deixou de executar o título judicial disponível, de modo que não se pode imputar às rés a obrigação de indenizar pela diferença alegada; manteve-se a suspensão da exigibilidade dos honorários por gratuidade (art. 98, §3º) e majorou-se o valor atualizado dos...

Parties
Recorrente: empresa autora; Recorridas: empresas demandadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Recuso Especial Inadmitido, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Civil, Descumprimento De Acordo Judicial, Perdas E Danos, Honorários De Sucumbência, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Judiciária Recuso Especial Inadmitido Súmulas Do STJ Responsabilidade Civil Descumprimento De Acordo Judicial Perdas E Danos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

empresa autora

Recorrente

empresas demandadas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 dever de indenizar pela diferença de preço em razão de descumprimento de acordo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão da recorrente demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; substancialmente, o acórdão de origem concluiu que a venda a terceiro foi ato de liberalidade da autora, sem demonstração de preço fora do mercado, e que a autora deixou de executar o título judicial disponível, de modo que não se pode imputar às rés a obrigação de indenizar pela diferença alegada; manteve-se a suspensão da exigibilidade dos honorários por gratuidade (art. 98, §3º) e majorou-se o valor atualizado dos...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.