AREsp 1869030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não constou pronunciamento do acórdão recorrido sobre os dispositivos invocados), atraindo os óbices das súmulas 282/STF e 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

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Parties: Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Gratuidade Judiciária, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Processual Civil Gratuidade Judiciária Custas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1 pré-questionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial
2 revogação do benefício da assistência judiciária gratuita
3 suspensão da exigibilidade de custas e honorários para beneficiário da gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.

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