AREsp 1919311 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo apto a amparar a alegada violação, sendo insuficiente a fundamentação recursal; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESCAPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Ação Monitória, Interesse De Agir (carência), Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Cobrança De Faturas De Energia Elétrica, Suspensão Do Fornecimento De Energia
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Gratuidade Judiciária Ação Monitória Interesse De Agir (carência) Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESCAPAMENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  2. 2 adequaçãoda ação monitória para cobrança de faturas de energia elétrica e necessidade de prova escrita suficiente
  3. 3 alegação de carência da ação por falta de interesse de agir (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo apto a amparar a alegada violação, sendo insuficiente a fundamentação recursal; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC