AREsp 1950748 - DECISAO

AREsp 1950748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: MARIA DERLI BORGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Privado Gratuidade Judiciária Embargos À Execução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DERLI BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade judiciária mediante análise de capacidade econômico-financeira
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.