AREsp 1867191 - DECISAO

AREsp 1867191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a jurisprudência do STJ quanto à relatividade da presunção de pobreza e ao fato de que tal presunção não se estende a pessoas jurídicas, e porque a desconstituição da conclusão exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, os embargos buscavam modificar a conclusão, e não esclarecer ou corrigir vício, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PADIL PEÇAS E ACESSÓRIOS DIESEL LTDA.; Embargante: outra; Embargado: Bancoembargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj, Presunção De Pobreza, Reexame De Provas, Natureza Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Súmula 7/stj Presunção De Pobreza Reexame De Provas Natureza Dos Embargos De Declaração

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Parties

PADIL PEÇAS E ACESSÓRIOS DIESEL LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Bancoembargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático em recurso especial
  3. 3 distinção entre esclarecimento/correção e modificação de decisão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a jurisprudência do STJ quanto à relatividade da presunção de pobreza e ao fato de que tal presunção não se estende a pessoas jurídicas, e porque a desconstituição da conclusão exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, os embargos buscavam modificar a conclusão, e não esclarecer ou corrigir vício, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.