AREsp 1929581 - DECISAO

AREsp 1929581 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não deve conhecer de alegada afronta a dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, corretamente considerou que a declaração de hipossuficiência é de presunção relativa; a agravante não comprovou a insuficiência (foi intimada a juntar DIRPF, extratos bancários e guia de custas e apresentou apenas contracheque com rendimento líquido de R$ 3.576,96), razão pela qual a redução parcial das custas foi adequada, e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA SOUSA SOARES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

JULIANA SOUSA SOARES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de pobreza e possibilidade de indeferimento da gratuidade quando há elementos que evidenciem capacidade de pagamento
  2. 2 Impossibilidade de exame de suposta afronta a dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não deve conhecer de alegada afronta a dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, corretamente considerou que a declaração de hipossuficiência é de presunção relativa; a agravante não comprovou a insuficiência (foi intimada a juntar DIRPF, extratos bancários e guia de custas e apresentou apenas contracheque com rendimento líquido de R$ 3.576,96), razão pela qual a redução parcial das custas foi adequada, e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.