AREsp 1858813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade de justiça, tendo-se verificado, a partir dos documentos (contracheques e declaração de IR), que a recorrente aufere benefícios totalizando R$ 12.421,93, não comprovando hipossuficiência; além disso, a...

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Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: ECILDA LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Art. 489 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Embargos De Declaração Art. 489 Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

ECILDA LIMA E SOUZA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do NCPC)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação
  3. 3 se a parte comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária (arts. 98 e 99 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade de justiça, tendo-se verificado, a partir dos documentos (contracheques e declaração de IR), que a recorrente aufere benefícios totalizando R$ 12.421,93, não comprovando hipossuficiência; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e o recurso não trouxe omissão ou vício de fundamentação exigido pelo art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno