REsp 1907868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que o mero fato de a parte estar em vias de receber crédito (RPV/precatório) não autoriza, por si só, a revogação do benefício da gratuidade de justiça nem a suspensão da suspensão de exigibilidade dos honorários; além disso, eventual...

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Parties
Recorrente (recurso Especial): Francisco Humberto Leite de Lima; Apelante (apelação/embargante): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Recebimento De Rpv/precatório, Art. 98, § 3º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade Judiciária Honorários Sucumbenciais Recebimento De Rpv/precatório Art. 98, § 3º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

Francisco Humberto Leite de Lima

Recorrente (recurso Especial)

União

Apelante (apelação/embargante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento do crédito objeto da demanda
  3. 3 suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que o mero fato de a parte estar em vias de receber crédito (RPV/precatório) não autoriza, por si só, a revogação do benefício da gratuidade de justiça nem a suspensão da suspensão de exigibilidade dos honorários; além disso, eventual devolução da matéria demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.