REsp 1957288 - DECISAO

REsp 1957288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem sobre a situação econômica do recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade judicial com base em informações do CNIS que demonstraram renda suficiente.

Parties
Recorrente: JOSÉ PAULO BARBOSA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência Econômica, Indeferimento De Justiça Gratuita, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente Do Recurso (súmula 284/stf)
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Econômica Indeferimento De Justiça Gratuita Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente Do Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO BARBOSA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça mediante verificação da capacidade econômica
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo federal violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem sobre a situação econômica do recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade judicial com base em informações do CNIS que demonstraram renda suficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.