AREsp 1978262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; além disso, não é...

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Parties
Agravante: NADYR DUARTE DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Gratuidade Judiciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NADYR DUARTE DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', CF/88)
  2. 2 pedido de gratuidade judiciária formulado em contrarrazões e respeito ao contraditório (arts. 9º, 10, 99 e 100 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; além disso, não é cabível rediscutir matéria em embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.