Pet 15081 - DECISAO

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A reclamação é inadequada como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, pois existe mecanismo específico de uniformização previsto no art. 14 da Lei n. 10.259/2001, e a reclamação destina-se a preservar a competência e autoridade do STJ, não a uniformizar jurisprudência quando já existe previsão legal; ademais, o uso excepcional da reclamação para Juizados Especiais só se justifica na ausência da Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorre, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: Elmir de Freitas Câncio; Órgão Recorrido: Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Cabimento Da Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Súmula N. 481/stj
Processo Civil Juizados Especiais Federais Gratuidade Judiciária Cabimento Da Reclamação Uniformização De Jurisprudência Súmula N. 481/stj

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Parties

Elmir de Freitas Câncio

Reclamante

Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 quanto ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  3. 3 uso excepcional da reclamação para uniformização quando ausente a Turma Nacional de Uniformização

Ratio Decidendi

A reclamação é inadequada como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, pois existe mecanismo específico de uniformização previsto no art. 14 da Lei n. 10.259/2001, e a reclamação destina-se a preservar a competência e autoridade do STJ, não a uniformizar jurisprudência quando já existe previsão legal; ademais, o uso excepcional da reclamação para Juizados Especiais só se justifica na ausência da Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorre, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.