AREsp 2465884 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e pela ausência de prequestionamento da tese; majoram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ARNALDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Prescrição, Diferenças Remuneratórias, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Gratuidade Judiciária Prescrição Diferenças Remuneratórias Promoção Por Ressarcimento De Preterição Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ARNALDO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 distinção entre pedido de valores retroativos e diferenças entre sentença e cumprimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e pela ausência de prequestionamento da tese; majoram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.