REsp 1958245 - DECISAO

REsp 1958245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pela ausência de demonstração concreta da ofensa a dispositivo de lei federal e pela falta de indicação específica das alegadas omissões, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se adentra o mérito do recurso, e procede-se às medidas processuais aplicáveis, inclusive a aplicação do art. 85, §11 do CPC quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE; Autor: Adalberto de Souza Arruda; Autor: Domingos Sávio Correia de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Gratuidade Judiciária Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Laudo Pericial Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

Adalberto de Souza Arruda

Autor

Domingos Sávio Correia de Melo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e ônus da prova da insuficiência de recursos
  2. 2 caracterização do adicional de insalubridade e tempo de exposição a agentes nocivos
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pela ausência de demonstração concreta da ofensa a dispositivo de lei federal e pela falta de indicação específica das alegadas omissões, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se adentra o mérito do recurso, e procede-se às medidas processuais aplicáveis, inclusive a aplicação do art. 85, §11 do CPC quanto aos honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos moldes explicitados na decisão (elevação ou majoração dos honorários conforme o caso).