AREsp 1984122 - DECISAO

AREsp 1984122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em prova documental dos autos, afastou a presunção de hipossuficiência da agravante ao demonstrar rendimentos e bens suficientes para arcar com as custas; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista pelo STJ em...

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Parties
Agravante: SOLANGE CRUZ FRESCHI SOBRINHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Gratuidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Processual Civil Assistência Judiciária/justiça Gratuita Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Presunção Relativa Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

SOLANGE CRUZ FRESCHI SOBRINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Gratuidade)

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita quando há elementos que infirmem a alegada hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em prova documental dos autos, afastou a presunção de hipossuficiência da agravante ao demonstrar rendimentos e bens suficientes para arcar com as custas; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista pelo STJ em razão da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, e, por isso, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por falta de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.