REsp 1747543 - DECISAO

REsp 1747543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (falta de cotejo analítico para dissídio interpretativo e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito da questão sobre gratuidade, reafirmou-se que a simples decretação de liquidação extrajudicial não é suficiente para comprovar hipossuficiência de pessoa jurídica, sendo necessário demonstrar incapacidade de arcar com encargos processuais; quanto ao rateio de prejuízos, o tribunal de origem concluiu pela ausência de deliberação em assembleia conforme art. 55 do estatuto, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COTRIJUI - Cooperativa Agropecuária e Industrial (em liquidação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Rateio De Despesas E Prejuízos, Assembleia Geral, Súmulas E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Cooperativo Gratuidade Judiciária Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Rateio De Despesas E Prejuízos Assembleia Geral Súmulas E Súmula 7/stj

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Parties

COTRIJUI - Cooperativa Agropecuária e Industrial (em liquidação)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica em liquidação
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Obrigatoriedade de deliberação em assembleia geral para autorização do rateio de prejuízos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (falta de cotejo analítico para dissídio interpretativo e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito da questão sobre gratuidade, reafirmou-se que a simples decretação de liquidação extrajudicial não é suficiente para comprovar hipossuficiência de pessoa jurídica, sendo necessário demonstrar incapacidade de arcar com encargos processuais; quanto ao rateio de prejuízos, o tribunal de origem concluiu pela ausência de deliberação em assembleia conforme art. 55 do estatuto, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.