AREsp 2483368 - DECISAO

AREsp 2483368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (hipossuficiência), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou provas (contracheque e indicações de atuação profissional) e concluiu pela inexistência de hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: KERLEY GUIMARÃES PINHEIRO HSU; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KERLEY GUIMARÃES PINHEIRO HSU

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser concedida a gratuidade judiciária à agravante
  2. 2 Se a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (hipossuficiência), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou provas (contracheque e indicações de atuação profissional) e concluiu pela inexistência de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.