REsp 2113519 - DECISAO

REsp 2113519 - DECISAO

O acórdão recorrido não observou a jurisprudência consolidada do STJ: não se pode considerar imediatamente o alcance da coisa julgada e a existência de litispendência entre execução coletiva e execução individual quando os substituídos não foram litisconsortes na ação coletiva; além disso, a modulação dos efeitos...

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Parties
Apelante: União; Apelantes/exequentes: Particulares (exequentes); Sindicato Autor (substituto Processual): SINDUSPREV; Exequente (parte): Sandoval José Pereira Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prescrição, Execução De Sentença, Modulação Dos Efeitos, Litispendência, Legitimidade Sindical
Processual Civil Administrativo Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prescrição Execução De Sentença Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

União

Apelante

Particulares (exequentes)

Apelantes/exequentes

SINDUSPREV

Sindicato Autor (substituto Processual)

Sandoval José Pereira Lins

Exequente (parte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da coisa julgada formada em ação coletiva às execuções individuais promovidas pelos substituídos
  2. 2 prescrição da pretensão executiva fundada em título judicial coletivo
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não observou a jurisprudência consolidada do STJ: não se pode considerar imediatamente o alcance da coisa julgada e a existência de litispendência entre execução coletiva e execução individual quando os substituídos não foram litisconsortes na ação coletiva; além disso, a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) só altera o termo inicial do prazo prescricional para decisões que dependam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, hipótese não verificada no processo em que os elementos de cálculo já estavam disponíveis por meio das execuções promovidas pelo sindicato, de modo que não estava caracterizada a prescrição da...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se. Intimem-se.