AREsp 2484694 - DECISAO
A decisão foi mantida por estar devidamente fundamentada e por ter enfrentado as questões suscitadas; inexistindo omissão, e tendo o tribunal de origem formado convicção sobre a incapacidade alegada com base nos elementos de prova constantes dos autos, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Judiciária, Custas Processuais, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Legal Issues
- 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão
- 2 direito à assistência judiciária gratuita
- 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial
Ratio Decidendi
A decisão foi mantida por estar devidamente fundamentada e por ter enfrentado as questões suscitadas; inexistindo omissão, e tendo o tribunal de origem formado convicção sobre a incapacidade alegada com base nos elementos de prova constantes dos autos, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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