AREsp 2570501 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: LUIZ ANTONIO MARQUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Gratuidade Judiciária Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

LUIZ ANTONIO MARQUES DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Comprovação da incapacidade momentânea para concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.