AREsp 2563695 - DECISAO

AREsp 2563695 - DECISAO

O Tribunal regional enfrentou suficientemente as questões apontadas, justificando a ordem de análise dada à complexidade do feito e mantendo a revogação da gratuidade com base em elementos fáticos (recebimento aproximado de R$16.000,00 mensais e decisões em autos conexos), matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado à via especial; contudo, foi reconhecido que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuraram caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Parties
Agravante: A.; Réu: S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interno/recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Custas Processuais, Multas Por Embargos Declaratórios, Preclusão E Omissão Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Custas Processuais Multas Por Embargos Declaratórios Preclusão E Omissão Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A.

Agravante

S.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Interno/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 4º, 7º, 139, II, e 343, § 2º, do CPC/2015 (celeridade e ordem de apreciação)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489, I, e § 1º, III e IV, e 994, IV, do CPC/2015 (fundamentação/omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional enfrentou suficientemente as questões apontadas, justificando a ordem de análise dada à complexidade do feito e mantendo a revogação da gratuidade com base em elementos fáticos (recebimento aproximado de R$16.000,00 mensais e decisões em autos conexos), matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado à via especial; contudo, foi reconhecido que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuraram caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (decisão de fls. 193/201)
  • Declarar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo