AREsp 2555110 - DECISAO

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Em face da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.062 (ARE 1.216.078 RG), é conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pela Suprema Corte, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Índices De Correção Monetária E Juros De Mora
Execução Fiscal Direito Financeiro Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Judiciária Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO MENEZES DA TRINDADE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de Estados e do Distrito Federal legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora limitados aos percentuais da União
  2. 2 impugnação da certidão de dívida ativa por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 concessão de gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Em face da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.062 (ARE 1.216.078 RG), é conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pela Suprema Corte, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.062.